A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse artigo especifica as condições em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a rescisão indireta:

“Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.”

A rescisão indireta pode ser aplicada em várias situações, incluindo, mas não se limitando a:

• Descumprimento de Obrigações Contratuais:O empregador não cumpre com suas obrigações contratuais, como o pagamento de salários e benefícios.
• Assédio Moral ou Sexual:O empregado é vítima de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.
• Ambiente de Trabalho Inseguro:Condições de trabalho que coloquem em risco a saúde e a segurança do empregado.
• Rigor Excessivo:Tratamento excessivamente rigoroso ou humilhante por parte do empregador ou superiores hierárquicos.
• Redução de Salário: Redução do salário de forma injustificada ou diminuição significativa da carga de trabalho remunerada.

Para solicitar a rescisão indireta, o empregado deve seguir alguns passos importantes:

1. Reunir Provas

Antes de mais nada, o empregado deve reunir todas as provas possíveis que comprovem as faltas graves cometidas pelo empregador. Isso pode incluir:

• Testemunhas
• E-mails e mensagens
• Documentos que comprovem o descumprimento de obrigações contratuais

2. Ação Judicial

Lembre-se que a rescisão indireta deve ser reconhecida pela Justiça do Trabalho por meio de uma ação trabalhista. Nesse caso, o empregado entra com uma ação judicial na Justiça do Trabalho, pleiteando a rescisão indireta e os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador.

Na rescisão indireta, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias que teria em uma demissão sem justa causa. Isso inclui:

• Saldo de salário
• Aviso prévio
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3
• 13º salário proporcional
• Saque do FGTS com multa de 40%
• Seguro-desemprego, se atender aos requisitos