Trabalhei três meses e fui demitido, tenho direito ao seguro desemprego?

O seguro-desemprego é um benefício da Seguridade Social, que visa garantir assistência financeira ao trabalhador que foi demitido sem justa causa. É um benefício temporário que tem a função de proporcionar auxílio financeiro para o trabalhador enquanto busca por novas oportunidades.

Conforme apresenta o artigo segundo da Lei do Seguro Desemprego (Lei n. 7.998 de 1990), o programa do seguro desemprego tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, com a intenção de auxiliar o trabalhador na busca ou preservação do emprego.

Cabe ressaltar que esse benefício também busca ajudar o trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou análogo à escravo.

Para ter direito ao seguro-desemprego é necessário cumprir alguns requisitos, vamos vê-los juntos a seguir.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA:

Apenas o trabalhador demitido sem justa causa terá direito ao seguro desemprego. Outros tipos de demissão ou rescisão, como a demissão por justa causa, o pedido de demissão, ou mesmo a rescisão por acordo, não dão direito a esse benefício.

Contudo, no caso de rescisão indireta, que é aquela causada pela falta grave do empregador, tendo em vista que o empregado possui os mesmos direitos da demissão sem justa causa, assim também terá direito a receber o Seguro Desemprego.

TEMPO DE SERVIÇO:

Para ter direito a receber o seguro desemprego o empregado deverá atender a um tempo mínimo de serviço, vejamos:

a) Primeira solicitação: Para a primeira solicitação o empregado deverá ter trabalhado por pelo menos 12 meses, nos últimos 18 meses;

b) Segunda solicitação: Para a segunda solicitação, exige-se que o empregado tenha trabalhado por pelo menos 09 meses, nos últimos 12 meses;

c) Terceira e demais solicitações: Para a terceira solicitação e todas as demais, é necessário que o empregado tenha trabalhado por pelo menos 06 meses anteriores à data da dispensa.

Exemplificando, consideremos um empregado chamado João, que trabalha como vendedor. João ingressou na empresa em 01/01/2020 e foi demitido sem justa causa em 01/01/2022. Diante disso, decide solicitar o Seguro desemprego. Vejamos que João trabalhou por 02 anos ou 24 meses, nos últimos 18 meses. Portanto, atende o requisito de ter trabalhado por 12 meses nos últimos 18 meses e terá direito ao Seguro Desemprego.

Consideremos agora que João tivesse entrado na empresa em 01/01/2020, saído em 01/07/2020 (07 meses), entrado em outra empresa em 01/04/2021 e saído em 01/06/2021 (02 meses). Então viesse a solicitar o Seguro Desemprego pela primeira vez. Observemos que João trabalhou por apenas 09 meses no período de 18 meses compreendidos entre 01/01/2020 e 01/06/2021. Nesse caso, sendo a primeira solicitação, não teria direito ao Seguro Desemprego.

NÃO POSSUIR RENDA:

O empregado, além de ter sido demitido sem justa causa (ou no caso de rescisão indireta) e cumprir os requisitos de tempo de serviço, não pode possuir renda própria de qualquer natureza que seja suficiente à sua manutenção e de sua família.

Além disso, não poderá estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar, bem como o abono de permanência em serviço. Ainda, não poderá estar em gozo do auxílio-desemprego.

As regras que citamos acima se aplicam para todos os trabalhadores, mas, dependendo do caso, pode haver exceções. Vamos ver quais são as condições de algumas categorias para receber o seguro-desemprego:

Empregado doméstico:

a) Ter trabalhado exclusivamente como empregado doméstico por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem a data de dispensa que deu origem à solicitação do seguro-desemprego;

b) Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

c) Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir no mínimo 15 contribuições ao INSS. 

Pescador artesanal:

a) Possuir inscrição no INSS como segurado especial;

b) Possuir comprovação de venda do pescado para um adquirente que seja empresa (pessoa jurídica) ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;

c) Deverá comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, de forma constante (sem interrupções), durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;

d) Não pode ter vínculo de emprego, outra relação de trabalho ou outra fonte que não seja da atividade pesqueira.

Lembre-se que o benefício do seguro-desemprego é direito do empregado demitido sem justa causa e que não poderá estar gozando de benefício de prestação continuada, com exceção do auxílio acidente e da pensão por morte. Ademais, não pode possuir renda de qualquer natureza, suficiente a seu sustento e de sua família, em todas as hipóteses citadas.

Trabalhador Resgatado:

Para o trabalhador resgatado, tendo em vista as condições a que estava submetido, basta ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte e não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Existem algumas regras a serem observadas para requerer o benefício do seguro desemprego, vejamos:

a) Trabalhador formal: o trabalhador formal poderá requerer o benefício do 7º ao 120º dia após a data da demissão.

b) Pescador artesanal: o pescador artesanal poderá requerer durante o período de defeso da Piracema, em até 120 dias antes do início da proibição.

c) Empregado doméstico: o empregado doméstico poderá requerer do 7º ao 90º dia a contar da data da sua dispensa.

d) Empregado afastado para qualificação: o empregado afastado para a qualificação poderá requerer o benefício do seguro desemprego durante a suspensão do seu contrato de trabalho.

e) Trabalhador resgatado: o trabalhador resgatado poderá requerer o benefício até o 90º dia, a contar da data do resgate.

A solicitação do seguro-desemprego pode ser feita das seguintes formas:

a) Site do Governo Federal;

b) Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital;

c) E-mail para a Superintendência Regional do Trabalho da sua região.

O Seguro Desemprego é baseado do Indice Geral de Preços ao Consumidor (INPC), que é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) analisando a variação de preços de produtos e serviços utilizados pelas famílias de baixa renda, com renda média mensal de 01 a 05 salários-mínimos.

Importante ressaltar que o Seguro Desemprego nunca terá valor inferior ao salário-mínimo. Visto isso, analisemos quanto paga benefício do seguro-desemprego para o trabalhador formal e para as outras categorias.

Trabalhador formal

O valor do seguro-desemprego é calculado com base na média dos 03 últimos salários anteriores à data da dispensa do empregado. Vamos primeiro analisar a tabela do Seguro-desemprego de 2024, para entendermos melhor:

Exemplo 01.

Consideremos que o empregado tenha recebido nos últimos 03 meses os seguintes valores:

a) Mês 01: R$1.500,00

b) Mês 02: R$ 1.550,00

c) Mês 03: R$ 1.700,00.

Assim a média dos seus salários, somando os meses e dividindo por 03, chegaremos ao valor de R$ 1.583,33. Estando esse valor na primeira faixa, devermos multiplicá-lo por 0,8, pelo que se obtém o valor de R$ 1.266,66. Esse será o valor do Seguro Desemprego.

Exemplo 02.

Consideremos que um outro empregado tenha recebido nos últimos 03 meses os seguintes valores:

a) Mês 01: R$ 2.500,00

b) Mês 02: R$ 2.500,00

c) Mês 03: R$ 3.000,00.

Assim a média dos seus salários, somando os meses e dividindo por 03, chegaremos ao valor de R$ 2.666,66. Estando esse valor na segunda faixa da tabela, devermos subtrair o valor de R$ 2.041,39, obtendo 625,27. Após, multiplicá-lo por 0,5, chegando ao valor de R$ 312,63. Assim, devemos somá-lo ao valor de 1.633,10, alcançando o valor de R$ 1.945,73. Esse será o valor do Seguro Desemprego.

Exemplo 03.

Consideremos agora que um outro empregado tenha recebido nos últimos 03 meses os seguintes valores:

a) Mês 01: R$ 3.500,00

b) Mês 02: R$ 3.500,00

c) Mês 03: R$ 4.000,00.

Assim a média dos seus salários, somando os meses e dividindo por 03, chegaremos ao valor de R$ 3.666,66. Observa-se que o valor estará posicionado na terceira categoria, pelo que receberá o valor do teto do seguro-desemprego, o valor de R$ 2.313,74.

Outras categorias.

Para o pescador artesanal, o empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor será de 01 salário-mínimo, ou seja, em 2024, receberão o valor de R$1.412,00.