Quando ocorre a morte de um trabalhador em decorrência de um acidente de trabalho, seus familiares têm direitos garantidos por lei. Os principais direitos são:

1. Pensão por Morte: A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este benefício é regulado pela Lei nº 8.213/91. O valor do benefício corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte, acrescido de 10% para cada dependente, até o máximo de 100%.
2. Indenização por Morte: Se o falecimento ocorrer por responsabilidade da empresa, como em casos de acidentes de trabalho, os familiares podem pleitear uma indenização judicialmente. Essa indenização pode incluir danos materiais e morais. O cálculo da indenização pode ser baseado nos critérios estabelecidos pelo artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo fixada pelo juiz de acordo com cada caso específico.
3. Ausência no Trabalho por Luto: Se os familiares do falecido também forem empregados, eles têm o direito de se ausentar do trabalho por até 2 dias consecutivos, conforme o artigo 473, inciso I da CLT.

A lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) divide os dependentes do segurado do INSS em três classes:

• Cônjuge, Companheira, Companheiro e Filhos: Inclui o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Para esses dependentes, a dependência econômica é presumida, ou seja, não é necessário comprovar, bastando apresentar provas do matrimônio, união ou parentesco.
• Pais: Necessitam comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido.
• Irmãos: Menores de 21 anos ou de qualquer idade, desde que sejam inválidos ou apresentem alguma deficiência. Também precisam comprovar a dependência econômica.

A divisão de classes é importante porque a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito das classes seguintes. Por exemplo, a existência de cônjuge e filhos (classe I) exclui o direito dos pais (classe II) e irmãos (classe III).

Os familiares que desejam requerer a indenização por morte no trabalho devem seguir alguns passos importantes:

1. Notificação do Falecimento: Informar a empresa sobre o falecimento do trabalhador imediatamente.
2. Abertura de Processo Judicial: Caso a morte tenha ocorrido devido a um acidente de trabalho ou por negligência da empresa, é necessário procurar assistência jurídica para abrir um processo de indenização. A Defensoria Pública pode ser uma opção para quem não possui recursos para contratar um advogado particular.
3. Requerimento da Pensão por Morte: Para solicitar a pensão por morte junto ao INSS, os familiares devem reunir a documentação necessária (certidão de óbito, documentos pessoais dos dependentes e do falecido, comprovantes de dependência econômica, entre outros) e agendar o atendimento no INSS. 

Os prazos são elementos cruciais no processo de requerimento dos direitos:

• Para a Pensão por Morte: A solicitação deve ser feita até 90 dias após o falecimento para que o benefício seja concedido desde a data do óbito. Caso ultrapasse esse prazo, o benefício será concedido a partir da data do requerimento.
• Para a Indenização Judicial: Não há um prazo específico estipulado para abrir um processo judicial de indenização por morte no trabalho. No entanto, é recomendável que os familiares procurem assistência jurídica o quanto antes para garantir que todos os detalhes e provas sejam devidamente coletados e apresentados.

A empresa tem um papel fundamental durante todo o processo. Ela deve:

1. Registrar e Comunicar o Acidente: Em caso de acidente de trabalho, a empresa deve preencher a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhá-la ao INSS.
2. Prestar Assistência: Oferecer o suporte necessário aos familiares do trabalhador falecido, inclusive informando-os sobre os direitos e procedimentos para requerer benefícios e indenizações.
3. Medidas de Prevenção: Implementar e manter rigorosas medidas de prevenção de acidentes de trabalho, garantindo a segurança dos seus empregados e minimizando os riscos de ocorrências fatais.