O artigo 487 da CLT determina que o aviso prévio é um direito previsto para todos os colaboradores que possuem um contrato de trabalho por tempo indeterminado. O artigo 487 estabelece o período mínimo de 8 dias, para os que recebem semanalmente, e de 30 dias, para os que recebem quinzenalmente ou por mês.

Além disso, quando o empregado completa 12 meses na empresa, deve respeitar o aviso prévio de 30 dias, no mínimo. Vejamos o que diz a lei:

“Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.”

Em 2011, a Lei 12.506/2011 ampliou o contexto do artigo 487, determinando que o limite de 30 dias é valido para funcionários com até 1 ano de trabalho na mesma empresa, acrescentando 3 dias a cada ano de serviço para o mesmo empregador, até o máximo de 90 dias:

“Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.”

Existem três tipos de aviso prévio, que são aplicados dependendo do tipo de rescisão de contrato:

1. Aviso Prévio Indenizado: Quando o empregado é demitido, o empregador poderá pagar em dinheiro o período correspondente aos 30 dias, ou mais, de aviso prévio.
   
   
2. Aviso Prévio Trabalhado: Ocorre quando o empregado segue trabalhando após a comunicação formal que irá sair da empresa (pedido de demissão). O aviso também é trabalhado quando a empresa demite o funcionário, mas pede que continue prestando o serviço no período subsequente, recebendo seu salário normalmente. Ou seja, o empregado continua trabalhando durante o período do aviso prévio e recebe o salário normalmente.
   
   
3. Dispensa do Aviso Prévio: Caso o empregado peça demissão e a empresa não queira que ele continue prestando os serviços, poderá dispensá-lo do aviso prévio. Contudo, é importante ter atenção e receber um documento por escrito, como a dispensa do aviso prévio. Nesse caso, que o empregado dá fim à relação de emprego, como não trabalhará no período, também não irá receber.

Dependendo da forma em que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, poderá haver diferenças para o aviso prévio, vejamos as formas mais comuns:

1. Demissão sem Justa Causa: O empregador decide desligar o empregado sem que este tenha cometido falta grave. Nesse caso, o empregado tem direito ao aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.
   
   
2. Demissão por Justa Causa: O empregado é desligado por cometer uma falta grave prevista na CLT. Nesse caso, o empregado perde o direito ao aviso prévio.
   
   
3. Demissão por Comum Acordo: Empregador e empregado decidem conjuntamente pelo fim do contrato. As regras do aviso prévio podem ser negociadas entre as partes.
   
   
4. Pedido de demissão:O empregado informa a empresa que irá sair, devendo trabalhar no período de 30 dias, ou mais, subsequentes; ou a empresa poderá dispensá-lo, e nessa hipótese, não trabalhará e nem receberá o período.

Lembre-se que quando o empregado pede demissão, caso não trabalhe o período de aviso prévio ou não seja dispensado por documento formal, poderá ter descontado o período das verbas rescisórias. Por isso, muita atenção!

Quando o aviso prévio é indenizado, o empregador deve pagar ao outro o valor correspondente ao período de aviso prévio. As principais características são:

1. Cálculo do Aviso Prévio Indenizado

O valor do aviso prévio indenizado é calculado com base no salário do empregado, incluindo salário fixo, comissões, adicionais (como insalubridade e periculosidade) e médias de horas extras. O cálculo é feito da seguinte forma:

Valor do Salário/30 x Quantidade de dias de aviso prévio

Para exemplificar, considere que o empregado João trabalhou por 3 anos na empresa Alfa LTDA, recebendo o salário de R$2.000,00.

Sendo demitido, terá direito a 30 dias de aviso, mais 3 dias do segundo ano e 3 dias do terceiro, sendo, no total, 36 dias de aviso.

Logo, o cálculo será o seguinte: 2000/30 x 36 = 2400 reais.

2. Pagamento

O pagamento do aviso prévio indenizado deve ser feito na rescisão do contrato de trabalho, juntamente com as demais verbas rescisórias, como férias proporcionais, 13º salário proporcional e saldo de salário.

3. Direitos Durante o Aviso Prévio Indenizado

Mesmo que o trabalhador não cumpra o período do aviso prévio trabalhando, ele tem direito a receber o valor correspondente aos dias do aviso prévio. Além disso, durante esse período, o empregado mantém o direito ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sobre a indenização do aviso prévio.

No caso de dispensa sem justa causa, o trabalhador que recebe o aviso prévio indenizado tem direito a sacar o FGTS e, se cumprir os requisitos, pode solicitar o seguro-desemprego. O período de aviso prévio indenizado também é contabilizado para efeitos de tempo de serviço, influenciando o cálculo do FGTS e do seguro-desemprego.

No caso de demissão sem justa causa, o empregado poderá escolher se quer reduzir 2 horas diárias de trabalho, ou deixar de comparecer por 07 dias corridos, conforme determina o artigo 488 da CLT:

“Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.”          

A intenção da Lei em flexibilizar a jornada de trabalho é permitir que o empregado que foi demitido possa procurar um novo emprego no período em que não estará trabalhando.