O cargo de confiança é regulamentado pelo artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse artigo trata especificamente das exceções às regras de carga horária de trabalho. Segundo a CLT, empregados que ocupam cargos de confiança não estão sujeitos ao controle de jornada de trabalho, o que significa que eles podem não ter direito ao pagamento de horas extras.

O artigo 62 da CLT estabelece que:

“Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.”

Isso significa que, para ser considerado um cargo de confiança, o empregado deve ocupar uma função de gestão, como gerente, diretor ou chefe de departamento. Além disso, é importante que o salário do cargo de confiança seja, no mínimo, 40% superior ao salário efetivo.

Existem alguns critérios objetivos que determinam se o trabalhador exerce um cargo de confiança e, portanto, não tem direito ao pagamento de horas extras. Veja alguns pontos que podem ajudar a identificar essa situação:

1. Função de Gestão: Para ser enquadrado como cargo de confiança, o empregado deve ter poder de decisão dentro da empresa. Isso inclui gerentes, diretores e chefes de departamentos ou filiais, que possuem autonomia para tomar decisões importantes e coordenar equipes.
   
2. Aumento Salarial de 40%: O salário para cargos de confiança deve ser pelo menos 40% maior que o salário base do trabalhador. Caso o valor pago seja inferior a esse percentual, o empregado tem o direito de ser remunerado pelas horas extras trabalhadas.
   
   
3. Anotação na Carteira de Trabalho:  A função de confiança deve ser registrada tanto na Carteira de Trabalho quanto no contrato de trabalho. A ausência dessa anotação pode caracterizar que o trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras, mesmo que exerça atividades de gestão.
   
   
4. Ausência de Controle de Jornada: Empregados que ocupam cargos de confiança não têm sua jornada de trabalho controlada, ou seja, não existe um registro formal de entrada e saída. Isso é um indicativo de que o trabalhador não tem direito ao pagamento de horas extras.

A principal diferença entre um trabalhador comum e um empregado que exerce cargo de confiança é a dispensa do controle de jornada. Enquanto a maioria dos trabalhadores tem uma jornada de trabalho fixada por lei e, ao ultrapassar esse limite, tem direito ao pagamento de horas extras, o empregado em cargo de confiança está isento desse controle.

No entanto, isso não significa que o trabalhador em cargo de confiança pode ser explorado ou obrigado a trabalhar excessivamente sem remuneração. Se o empregador não oferecer o aumento salarial de 40% previsto pela CLT, o empregado deve receber o pagamento das horas extras.

Além disso, se o empregado tiver controle de jornada — como ponto eletrônico ou manual — mesmo estando em um cargo de confiança, ele pode exigir o pagamento das horas extras trabalhadas, já que o controle de jornada é incompatível com a isenção garantida pela legislação.

O empregado que não tenha subordinados e também não possa tomar decisões na empresa, como por exemplo aumentar salários, contratar e demitir pessoas, entre outros fatores, pode solicitar a descaracterização do cargo de confiança e pleitear o recebimento das horas extras trabalhadas.

Existem situações em que o trabalhador, mesmo ocupando um cargo de confiança, tem o direito de receber pelas horas extras. Veja os principais casos:

• Salário Inferior ao Aumento de 40%: Como mencionado anteriormente, se o salário do cargo de confiança não for pelo menos 40% maior que o salário efetivo do empregado, o trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras.
  
  
• Controle de Jornada: Se o trabalhador em cargo de confiança tiver sua jornada controlada, seja por ponto eletrônico ou outro sistema de registro, ele pode exigir o pagamento pelas horas extras. O controle de jornada caracteriza que o empregado está sujeito às regras de duração de trabalho, o que contraria o previsto no artigo 62 da CLT.
  
  
• Trabalho Externo com Controle de Jornada: Empregados que exercem atividades externas, como vendedores ou representantes, também podem ser enquadrados no artigo 62 da CLT. No entanto, se houver controle de jornada, mesmo para essas atividades externas, o trabalhador deve ser remunerado pelas horas extras.

Não tem poder de mando: Funcionários enquadrados em uma função de confiança que não tenham subordinados na empresa e que não tenham poder de decisão, podem ter direito a pleitear as horas extras exercidas.