De acordo com o artigo 477 da CLT, o trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a uma série de indenizações e benefícios. O texto afirma:

"Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”.

Isso significa que o empregado, desde que não tenha dado motivos para a demissão, terá direito a receber todos os valores referentes à rescisão com base no seu salário mais alto. Além disso, a demissão sem justa causa deve ser registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o trabalhador deve ser comunicado com antecedência, de acordo com o aviso-prévio estabelecido por lei.

O aviso-prévio é um direito garantido ao trabalhador dispensado sem justa causa. O empregador deve informar a demissão com 30 dias de antecedência, conforme estipula a Lei nº 12.506/2011. Caso o colaborador tenha mais de um ano de serviço, três dias adicionais são acrescentados por ano trabalhado, com um limite de 90 dias no total.

Se a empresa optar por não exigir que o trabalhador cumpra o aviso-prévio, deverá indenizá-lo por esse período. Nesse caso, a indenização será calculada com base no último salário, incluindo adicionais como horas extras, periculosidade, insalubridade e comissões.

Aviso-prévio indenizado: como funciona o cálculo?

Se a empresa optar pelo pagamento do aviso-prévio indenizado, sem exigir que o funcionário continue trabalhando durante o período, deverá calcular o valor com base no salário integral, incluindo:

• Salário;
• Gratificações legais;
• Comissões;
• Adicionais ( hora extra, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, etc.);

O aviso-prévio indenizado compensa o colaborador pela ausência de trabalho nesse período, sendo um direito assegurado pela CLT.

Os direitos do trabalhador na demissão sem justa causa estão previstos na CLT e incluem diversos benefícios que garantem uma compensação pelo encerramento inesperado do vínculo empregatício. Entre eles, destacam-se:

1. Férias

Conforme o artigo 129 da CLT, todo empregado tem direito a férias remuneradas, que devem ser pagas mesmo em caso de demissão. Se o colaborador não tiver gozado do período de férias, ele deve receber a remuneração correspondente, acrescida de 1/3 constitucional.

2. Salário e 13º Proporcional

O trabalhador tem direito a receber o salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão, bem como o 13º proporcional. O cálculo do 13º leva em consideração os meses em que o colaborador trabalhou pelo menos 14 dias, sendo que cada mês conta como 1/12 do valor total.

3. FGTS e Multa de 40%

Na demissão sem justa causa, o empregador deve liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, depositado ao longo do contrato. Além disso, é devida uma indenização de 40% sobre o valor total depositado no FGTS durante o período de trabalho.

4. Seguro Desemprego

O trabalhador dispensado sem justa causa também tem direito ao seguro-desemprego, desde que tenha trabalhado por no mínimo 12 meses e atendido aos requisitos da Caixa Econômica Federal. O empregador é responsável por fornecer as guias necessárias para o requerimento do benefício.

Após a demissão sem justa causa, a empresa tem um prazo de 10 dias corridos para quitar todas as verbas rescisórias do trabalhador. Esse prazo é regulamentado pela CLT e inclui o pagamento de:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais;
• 13º proporcional;
• FGTS e multa de 40%;
• Aviso-prévio.

Caso a empresa não respeite o prazo de 10 dias, estará sujeita ao pagamento de uma multa equivalente a um salário do empregado, conforme previsto no artigo 477 da CLT.

Para garantir que todos os direitos sejam respeitados na demissão sem justa causa, o trabalhador deve estar atento às seguintes etapas:

1. Conferir se todos os valores devidos foram pagos corretamente, incluindo férias, 13º, FGTS e aviso-prévio;
2. Verificar se a demissão foi registrada corretamente na CTPS;
3. Solicitar as guias do seguro-desemprego e o extrato do FGTS;
4. Caso algum direito não seja respeitado, procurar um advogado especializado em direito trabalhista para obter orientação e suporte.