A demissão por justa causa, prevista no Artigo 482 da CLT, ocorre quando o trabalhador viola de forma grave suas obrigações contratuais ou transgride as normas da empresa. Nesses casos, a empresa tem o direito de rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem o pagamento das verbas rescisórias, como aviso prévio, multa rescisória, 13º salário proporcional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A legislação brasileira elenca diversas situações que configuram justa causa para demissão, entre elas:

• Ato de improbidade:Condutas que violam o patrimônio da empresa, como por exemplo apropriar-se de bens da empresa.
  
  
• Insubordinação:Descumprimento de ordens superiores ou recusa em realizar tarefas dentro das suas funções.
  
  
• Mau comportamento:Atitudes que prejudiquem o ambiente de trabalho, como brigas, ofensas ou assédio.
  
  
• Desídia:Desleixo no cumprimento das obrigações, ocasionando danos à empresa ou aos colegas.
  
  
• Concorrência desleal:Ações que beneficiem o próprio trabalhador ou terceiros em detrimento da empresa.
  
  
• Violação de segredo profissional:Divulgação de informações confidenciais da empresa.
  
  
• Abandono de emprego:Falta injustificada por mais de 30 dias consecutivos.
  
  
• Embriaguez: No caso do empregado estar durante o serviço sob o efeito de álcool ou similar.
  
  
• Violência:Agressões físicas ou verbais contra colegas ou superiores.

Condutas ilícitas: Prática de crimes no ambiente de trabalho.

Em contraste com a demissão por justa causa, a demissão sem justa causa, ocorre quando a empresa decide rescindir o contrato de trabalho sem apresentar algum dos motivos listados, ou seja, sem uma conduta inadequada ou desempenho insatisfatório. Nessa situação, o trabalhador tem direito a diversas verbas rescisórias, como:

• Saldo de salário: dos dias trabalhados naquele mês;
  
  
• Férias vencidas: férias que o empregado tem direito a gozar, mas ainda não o fez.
  
  
• Férias proporcionais: são aquelas referentes ao período que o empregado ainda estava adquirindo.
  
  
• Aviso prévio indenizado, conforme os artigos 487 a 491 da CLT e a Lei 12.506/2011;
  
  
• Multa rescisória:40% do valor do saldo devedor do FGTS, pago pela empresa.
  
  
• 13º salário proporcional:Parcela referente aos meses trabalhados no ano da demissão.
  
  
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):Saque integral do saldo acumulado durante o contrato de trabalho, incluindo a multa rescisória de 40%.

Muitas pessoas que buscam entender a diferença entre demissão por justa causa e sem justa causa também desejam saber o que fazer quando se é demitido.

Ao ser demitido, especialmente sem justa causa, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. O escritório Davi Nogueira Advocacia está pronto para te auxiliar nesse momento, oferecendo:

• Análise detalhada do caso:Avaliação das circunstâncias da demissão e da rescisão contratual para verificar se seus direitos foram assegurados.
  
  
• Orientação sobre as medidas cabíveis:Esclarecimento das opções disponíveis ao trabalhador, como a reintegração, se for o caso, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para receber as verbas trabalhistas suprimidas, ou mesmo a reparação por algum dano sofrido no ambiente de trabalho.
  
  
• Atuação em processos trabalhistas: Representação do trabalhador em audiências, negociações e processos na Justiça do Trabalho, buscando garantir o máximo de seus direitos.